A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou nota pública manifestando oposição à PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e segue em análise no Congresso Nacional.
Argumentos da entidade
Segundo a SBP, a PEC altera dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob a justificativa de que adolescentes têm participação significativa em crimes com morte. No entanto, dados apresentados pela entidade mostram que jovens com menos de 18 anos respondem por apenas 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, enquanto adultos concentram 98% a 99,5% desses delitos.
A nota ressalta ainda que não há evidências científicas que comprovem a eficácia da redução da idade penal como medida de combate à criminalidade juvenil. “Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas”, afirma o documento, destacando que em alguns casos houve até aumento da reincidência.
Adolescentes como vítimas
Os pediatras chamam atenção para o fato de que adolescentes estão entre as principais vítimas da violência no Brasil. Entre 2016 e 2020, 35 mil jovens de até 19 anos foram mortos de forma violenta — uma média de sete mil óbitos por ano.
Para a SBP, é fundamental garantir o cumprimento dos artigos 227 da Constituição e 4º do ECA, que estabelecem como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes, protegendo-os de negligência, exploração e violência.
Tramitação da PEC
Após a aprovação na CCJ, a proposta não segue diretamente para votação em plenário. O texto será analisado por uma comissão especial temporária, responsável por discutir o mérito. Caso seja aprovado, precisará passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de 308 parlamentares. Em seguida, seguirá para o Senado, onde enfrentará o mesmo rito.
